{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19865,"origem":"stj","sha256_origem":"581fff135a4a61c71efa6bc1c0d8182bd17178d65009e755ea0d84f4dca9d0a7","registro_original":{"id_fonte":"000831737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718697","numero_registro":"202200150603","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nCABIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL O REGIME\nFECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A exasperação da pena-base está suficientemente fundamentada na\nquantidade de droga apreendida, tendo sido observado, na verdade, o\nque determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. No caso, não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65,\ninciso III, alínea d, do Código Penal, haja vista que, ao contrário\ndo que foi exposto pela defesa, inexistiu confissão, seja\nextrajudicial ou judicial.\n3. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n4. Hipótese em que a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Agravante se\ndedicava a atividades criminosas não somente pela falta de\ncomprovação de ocupação lícita, a existência de ação penal em\nandamento e a quantidade de substância entorpecente apreendida, mas\ntambém em razão das circunstâncias da prática delitiva, as quais, no\ncaso concreto, foram suficientes para denotar a sua dedicação à\natividade criminosa.\n5. Não é possível desconstituir a c onclusão da Jurisdição ordinária\nsobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na via do\nhabeas corpus, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\nPrecedentes.\n6. Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de\nreclusão e, presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a\nfixação do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33,\n§ 2.º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059 ART:00065\n INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-GO\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS\n(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL -\nREGIME FECHADO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bff81148cbf7206aa47c1d61355a9afdbef8d88eda4d6286551779199fb7d4df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}