{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19867,"origem":"stj","sha256_origem":"76e5b05715c901f2c64c63c80c539ae5a454ad25afd4652f0088ce87a83f9d1e","registro_original":{"id_fonte":"000831739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775976","numero_registro":"202203183578","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA\nDAS  DROGAS  APREENDIDAS.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Excetuados os casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é\nvedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias\njudiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por\ndemandar a análise de matéria fático-probatória.\n2. Ao individualizar a pena, o Julgador deve examinar com acuidade\nos elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados\ntodos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para\naplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,\nproporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.\nEspecialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias\njudiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas\nrazões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido\nno art. 93, inciso IX, da Constituição da República.\n3. As instâncias ordinárias sopesaram negativamente a quantidade de\ndrogas apreendidas e a natureza de uma delas para exasperar a\npena-base na primeira fase da dosimetria, o que está em consonância\ncom o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, \"[d]e\nacordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal [...]\" (HC 437.745/RS,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019,\nDJe 12/09/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 437745>>-RS,\n         <<AgRg no HC 739794>>-SE,\n         <<HC 718117>>-SP,\n         <<AgRg no HC 706132>>-SC,\n         <<AgRg no HC 642869>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6340d026a0f7304f09f24c373fa4099333b07134228acedd04577c33d9138d35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}