# Registro público: STM — 70001039420207000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 895a28c01bf77c5b3a746d1270d5e945aa05c270c628f69c0c1ea24a37005108 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14 - **Último ato com data válida:** 2020-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-14** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2020-02-14** — Distribuição (TPU 26) > **2020-02-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assédio Sexual | Importunação Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-14T10:48:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32724", "nome": "Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo"}} - 2020-02-14T10:48:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32724", "nome": "Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo"}} - 2020-02-14T18:28:58.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32724", "nome": "Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5851) - [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assédio Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-14 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:55\.262000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200214104839 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 895a28c01bf77c5b3a746d1270d5e945aa05c270c628f69c0c1ea24a37005108 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70003991920207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233306/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 12397, 5851 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz - [STM — 70003256220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224246/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 12397, 5851 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Correição Parcial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz - [TJMT — 00003181220208110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843841/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397, 5851 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR - [STM — 70003836020197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575033/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397, 5851 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo / 2ª Auditoria da 11ª CJM - [TJGO — 00141784920208090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397, 5851 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJMA — 00001129620198100147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397, 5851 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo / 4� VARA DA COMARCA DE BALSAS - [TJAP — 00007053320208030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397, 5851 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJRR — 08015056520258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111031/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5851 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo / VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual - **Âncoras documentais:** importunacao, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678 - **SHA-256 do registro documental:** 895a28c01bf77c5b3a746d1270d5e945aa05c270c628f69c0c1ea24a37005108 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F)