# Registro público: TJAP — 00000357520238030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CALÇOENE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198693/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198693.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3e2a27ebb283d7fc0ae6c802fd32f9122216cd00bf1cad89381b47d2a9947a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17 - **Último ato com data válida:** 2023-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-01** — Documento (TPU 581) > **2023-02-01** — Mandado (TPU 106) > **2023-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Falsidade ideológica ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-17T11:56:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-17T11:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-02-01T11:21:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-17T11:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-17T17:42:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-01-18T09:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-02-01T12:10:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2023-02-01T12:11:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:48:46\.980000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230117115626 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f3e2a27ebb283d7fc0ae6c802fd32f9122216cd00bf1cad89381b47d2a9947a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08007306720218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688498/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3533 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / VARA CRIMINAL - [TJAP — 00022086320188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJRR — 08004504520268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981230/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3533 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / VARA CRIMINAL - [TJGO — 00109530420208090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971004/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3533 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / Vara Criminal - [TJAP — 00021986120148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - [TJAP — 00007483620218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TJMT — 00003423820188110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160866/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3533 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR - [TRE-RJ — 06000847920236190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159356/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** f3e2a27ebb283d7fc0ae6c802fd32f9122216cd00bf1cad89381b47d2a9947a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)