{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1987,"origem":"stj","sha256_origem":"70e15b1ab4707c76ef7f3fcba4057af4080d9f9f7ddaf941ae5bbbb7e266771a","registro_original":{"id_fonte":"000815356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943453","numero_registro":"202003432450","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO.\n1. O Código de Processo Civil de 2015, nos termos do seu art. 85, §\n11, assegura a majoração da verba advocatícia fixada anteriormente\nlevando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.\n2. Tomando em conta os parâmetros fixados na norma, elevam-se os\nhonorários advocatícios ao percentual máximo da faixa correspondente\nno § 3º do art. 85 do CPC.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\nde declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65f7b7ac66301ee9fdf2f864f1d052feefecd734ca4106ea77ebb7144c456e2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}