{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19870,"origem":"stj","sha256_origem":"2ed60f2892ed522fec08ee3fa2366ae7eabf360e9c48ffe1a5222c9d6095c602","registro_original":{"id_fonte":"000831742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760236","numero_registro":"202202373364","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS\n(17,44 KG DE ENTORPECENTES) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA\nREDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA\nLIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL,\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À\nAUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA FACULTATIVA DIANTE DA\nADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE VISTA AO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. DISPENSABILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA QUE\nCONFRONTA ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi concedida\nliminarmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente\nquando evidenciado constrangimento ilegal em clar a ofensa a\nentendimento sumulado deste Superior Tribunal.\n2. Inexiste violação ao devido processo legal, contraditório e ampla\ndefesa por ausência de comunicação prévia à autoridade coatora, uma\nvez que a requisição de informações à autoridade coatora é medida\nque pode ser dispensada quando o habeas corpus estiver devidamente\ninstruído, permitindo a adequada compreensão da controvérsia. A\nnorma positivada no art. 662 do Código de Processo Penal é\ncristalina ao prever que, apenas se necessário, serão requisitadas\ninformações por escrito. Trata-se, portanto, de faculdade conferida\nao julgador, e não de providência impositiva (AgRg no HC n.\n742.920/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022,\nDJe de 27/6/2022).\n3. Ademais, a obrigatoriedade de vista ao Ministério Público antes\ndo julgamento do habeas corpus não afasta do relator o poder de\ndecidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão\nimpugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a\njurisprudência dominante acerca do tema (AgRg no HC n. 506.824/SP,\nde minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de\n29/8/2019).\n4. Outrossim, o entendimento da Corte é no sentido de que,\nconstatado manifesto constrangimento ilegal, o mandamus impetrado\ncontra acórdão de apelação tem efeito devolutivo amplo. Precedente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art662"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00662","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - FACULDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 742920>>-SP\n(ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO ANTERIOR -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP\n(HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 674541>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77e3a5b13b760f8f0001af7dbab5b71d9aa5dc3d3416616067021c647fea4dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}