{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19871,"origem":"stj","sha256_origem":"4e0bf57864b553a13f9c16a0fdd278fe25f95a999e8a07f0258a5a98929224c3","registro_original":{"id_fonte":"000831743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763325","numero_registro":"202202495789","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (59 G DE\nMACONHA, 181,6 G DE COCAÍNA E 92,4 G DE CRACK). AFASTAMENTO DA\nCONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE\nDE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES PARA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAR O REDUTOR. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INCIDÊNCIA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede\nliminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal\nmanifesto, em franca contradição à pacífica jurisprudência deste\nSuperior Tribunal.\n2. Hipótese em que foi reconhecida a incidência da minorante (art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343.2006), em razão da absolvição do crime de\nassociação para o tráfico e da impossibilidade de utilização\nconcomitante da quantidade e natureza de entorpecentes para\nexasperação da pena-base e afastar o redutor.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO AFASTADA - MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 709437>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2048099>>-DF\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - DUPLA VALORAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1bccca4ba1ab79c5a438829d0f65dd6561fd4ce18f3dcf3139050a006b37921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}