# Registro público: TJSC — 09001861820158240005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198729/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198729.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d5e9dfc6701e219f9a6de9546f2ff6b62bcc656349fb263d80af793b56c0dad ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-18 - **Último ato com data válida:** 2020-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-01** — Documento (TPU 581) > **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-16** — Documento (TPU 581) > **2019-08-05** — Documento (TPU 581) > **2019-03-01** — Documento (TPU 581) > **2018-01-31** — Documento (TPU 581) > **2017-06-22** — Documento (TPU 581) > **2017-06-22** — Documento (TPU 581) > **2017-06-22** — Documento (TPU 581) > **2017-06-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-01T17:25:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-01T17:25:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-17T14:06:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-17T13:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-16T18:37:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-05T17:19:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-01T16:49:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-31T21:50:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-22T17:04:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-22T17:03:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-22T14:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-22T14:10:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-22T14:10:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-22T14:10:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-22T14:10:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-20T19:11:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-20T15:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-22T22:14:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-08T12:28:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-05T11:45:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-27T16:08:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-27T16:08:18.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-06-24T15:46:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-24T15:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-24T15:45:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-06-24T15:45:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-06-24T15:42:03.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-06-24T11:40:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-22T12:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-20T18:34:20.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-04-20T11:29:13.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2016-04-18T19:25:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-19T12:25:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-13T16:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-09T10:28:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-28T16:22:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-28T16:22:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-28T16:19:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-26T14:20:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-26T14:20:54.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198729.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d5e9dfc6701e219f9a6de9546f2ff6b62bcc656349fb263d80af793b56c0dad.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T21:46:53\.913000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150518154621 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9d5e9dfc6701e219f9a6de9546f2ff6b62bcc656349fb263d80af793b56c0dad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50034206420238240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú - [TJSC — 09181535520168240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher - [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJSC — 09001839620178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 2ª Vara Mista de Guarabira - [TJGO — 00252994920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297426/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TRF6 — 00002885120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36 - **SHA-256 do registro documental:** 9d5e9dfc6701e219f9a6de9546f2ff6b62bcc656349fb263d80af793b56c0dad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09001861820158240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9d5e9dfc6701e219f9a6de9546f2ff6b62bcc656349fb263d80af793b56c0dad - **SHA-256 do comentário:** 31e2dc1cf49c53e6ef091f00be2e1cea9eae6b6047b5a287103d70b0e30006cf