{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19879,"origem":"stj","sha256_origem":"599f23dd227c420ea24c0cb44027b0f0d5364ed0f2ab347dbc78484b67bea9c5","registro_original":{"id_fonte":"000831852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986400","numero_registro":"202200468982","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nSÚMULA N. 283/STF. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante à possibilidade de aplicação do redutor previsto no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, constata-se que, no recurso\nespecial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos esposados pelo\nTribunal de origem para o afastamento do benefício, incidindo, no\nponto, o óbice imposto pela Súmula n. 283 do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. Não reconhecida a minorante referida e fixada a pena em patamar\nsuperior a 4 anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de\nmodificação do regime prisional e substituição da pena corporal por\nrestritivas de direitos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b12078900189bfcc7abd25b83713e0d1f9acf55fda5c6b18fb61c67e8fff6168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}