# Registro público: TJSE — 00000677620168250019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988720/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988720.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86eedbae19a812c1c37a3301e7a5526890d0aee1c12e16e7852928d8a0f97236 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 110 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-02 - **Último ato com data válida:** 2019-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-08** — Juntada (TPU 67) > **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-29** — Juntada (TPU 67) > **2019-10-29** — Documento (TPU 581) > **2019-10-23** — Documento (TPU 581) > **2019-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) > **2019-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Juros | Correção Monetária | Competência dos Juizados Especiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-19T17:32:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-01T18:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-28T10:57:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-17T10:41:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-06T10:51:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-07T17:01:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-01T09:08:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-08T12:13:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T13:29:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-23T09:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-23T09:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-21T12:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-20T11:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T09:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-25T09:58:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-12T12:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-18T11:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-23T12:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-13T09:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-12T09:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-08T13:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-15T11:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-18T10:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-17T13:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-23T09:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-17T15:00:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T10:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T09:18:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-16T22:55:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-21T11:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-26T08:58:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T11:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-22T12:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-22T12:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-13T13:02:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T06:46:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-17T13:27:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-30T10:53:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-29T12:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-29T12:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988720.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86eedbae19a812c1c37a3301e7a5526890d0aee1c12e16e7852928d8a0f97236.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2016-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-10-29 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-11-08 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-17 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-24 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-16 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:01:07\.159000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160302120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 86eedbae19a812c1c37a3301e7a5526890d0aee1c12e16e7852928d8a0f97236 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008139120158250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106871/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10651, 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 0 JAPOATÃ - [TJSE — 00413666320118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997584/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00001322420138250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994020/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / CANHOBA - [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb - **SHA-256 do registro documental:** 86eedbae19a812c1c37a3301e7a5526890d0aee1c12e16e7852928d8a0f97236 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000677620168250019 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros | Correção Monetária | Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ROSÁRIO DO CATETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 86eedbae19a812c1c37a3301e7a5526890d0aee1c12e16e7852928d8a0f97236 - **SHA-256 do comentário:** 5f99097fdb8a01a2aadb3143b579f7fe5c32c9ee4c1498ea5efa8658f6058e6e