{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19893,"origem":"stj","sha256_origem":"ee25a20a5aaa97f781ba32a38e7e4f1425d42f75f2a0dc099fb48da072fc8e69","registro_original":{"id_fonte":"000831866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154116","numero_registro":"202201882221","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nAPELO FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÕES\nHIPOTÉTICAS QUE INDICAM PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E DA PRESENÇA DE QUALIFICADORAS.\nCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial\nexige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma,\npara evidenciar, de forma clara e objetiva, a suposta divergência.\nNão basta, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.\n2. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de\nadmissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime.\n3. A jurisprudência desta Turma proclama que não se configura o\nalegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da\ndecisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes\ndos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença\nde indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do\nfeito pelo Tribunal do Júri.\n4. A Corte estadual não proferiu juízo peremptório acerca dos fatos\npelos quais o acusado foi pronunciado, uma vez que utiliza termos\nhipotéticos que indica juízo de plausibilidade a fim de justificar a\nimpossibilidade de absolvição sumária.\n5. Verificado que há indícios de autoria e que as qualificadoras não\nse mostram manifestamente improcedentes ou descabidas, pois baseadas\nem provas do processo, devidamente apontadas pelas instâncias a quo,\ncompete ao Conselho de Sentença o julgamento do feito, sob pena de\nusurpação da competência do Tribunal do Júri.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00075","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA CLARA E OBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1235386>>-RJ\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA -\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA)\n   STJ - <<HC 303353>>-SP\n(PRONÚNCIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 613583>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 922039>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"415c44704718e6b8811701dfeceb6055de4dcc3699247933d594fef8e28e986f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}