{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19894,"origem":"stj","sha256_origem":"d8e6f3e3a7d7247b8461081ba55cfdf1a9398bc20a4adef2bc11a0f9a904f0c1","registro_original":{"id_fonte":"000831867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090018","numero_registro":"202200773179","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS.\nLIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA E\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da\npersuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação\nda prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e\néticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir\nlivremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante\ndevida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos\nautos.\n2. Na hipótese, há prova pericial e testemunhos judiciais que\natestam a materialidade e a autoria delitiva. Além disso, nos\ndelitos de violência doméstica praticados em âmbito familiar, a\npalavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando\ncorroborada por outros elementos probatórios.\n3. A invasão da antiga residência comum do casal, mediante a\ndestruição da porta, após a separação, configura o crime de invasão\nde domicílio.\n4. A incidência do princípio da consunção só é possível quando a\nconduta anterior for realizada com o único objetivo de praticar o\ncrime-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, os tipos penais\nrelativos aos crimes de ameaça e invasão de domicílio tutelam bens\njurídicos diversos e as instâncias ordinárias registraram a\nexistência de desígnios autônomos.\n5. Este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade\ndo julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da\nsanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o\nmagistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo\ncom as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de\nexasperação da pena-base, em observância aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74a037f9f2c5aaacc95185b387678d6ec517586fac168a6127ca43fb43da7129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}