{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19895,"origem":"stj","sha256_origem":"b7fff8309bf5dec7808c7d88cbb693bf9b6d603baf4949990c60f4c9368cef59","registro_original":{"id_fonte":"000831868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068602","numero_registro":"202200422656","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECURSO\nINTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA \"C\" DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nPARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de\nque é inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial\na indicação de acórdão proferido em ações originárias ou que possuam\nnatureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso\nordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário\nem mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36056b6168b2cd6df2537d850364fcf179eefdbd6cfe4d75d2237a583d629a86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}