# Registro público: TRF5 — 00148056620224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 094ff8da30a9831c90705d61257c7a2c1d0e58ef7f7c88a4f3b7073413a71fa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-29
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-29T10:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-09T05:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T14:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-26T17:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-02-16T00:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-22T12:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-27T17:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T17:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T13:06:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-05T13:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-15T13:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-17T19:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-18T14:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T14:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T17:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-20T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-22T00:03:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-22T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-24T19:04:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-05-17T09:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-11T13:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-20T11:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T19:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-11T14:48:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-07-11T14:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-13T09:26:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-13T09:26:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-13T09:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-13T21:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-11-29T10:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-09T14:28:26.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-04-27T17:34:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-17T19:54:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-18T14:09:53.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2023-06-24T19:04:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-16T20:17:55.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-05-16T20:17:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-18 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Deficiente» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que questão do assunto «Deficiente» foi examinada no registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2023-05-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 no assunto oficial «Deficiente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00322416720244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213772/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05021949820214058504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1082911/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 01266879520174025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157791/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00246580220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213696/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01009179120124025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152805/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50101408420204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691324/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00002453620074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Passos
- [TJRR — 08014906720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA