{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19896,"origem":"stj","sha256_origem":"fe10dc22a4de669ebb826433329a1d29bd926022b91d7229d51df713d66d0762","registro_original":{"id_fonte":"000831869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958274","numero_registro":"202102803931","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU\nDEPOIMENTO EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR\nDA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um\ndecreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos\ninformativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste\no devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da\nampla defesa).\n2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam\nrepetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a\ninstrução processual.\n3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos\nautos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a\nautoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para\ndepor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares\ndeclararam não se lembrar dos fatos.\n4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em\njuízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal.\n5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso,\nde negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a\ncondenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em\nâmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova\njudicializada dos autos.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3df669b35e9ad075253f1b6c0c84effda5258c520b0432cada1926be43fb6880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe10dc22a4de669ebb826433329a1d29bd926022b91d7229d51df713d66d0762","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}