{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19898,"origem":"stj","sha256_origem":"07fa117da4d171a93c7416e36991f022ff6c7287a221cc23b521393f96189b76","registro_original":{"id_fonte":"000831871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891467","numero_registro":"202101546549","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À\nPROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na apelação fundada no art. 593, III, \"d\", do CPP, em que se\nveicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos\nautos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um\njuízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para\na decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a\ncassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos\nmínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser\npreservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana\nfunção constitucional, como ocorreu na espécie.\n2. No caso em exame, a partir das premissas fáticas assentadas pelo\nTribunal de origem, há prova testemunhal que dá respaldo à versão\nacusatória de que o réu haveria atirado uma pedra na cabeça da\nvítima e, assim, contribuído para o resultado morte. Além disso, o\nlaudo pericial de exame necroscópico também constatou, no corpo do\nofendido, marca de impacto da pedrada desferida. Não há como esta\nCorte Superior averiguar o grau de relevância de tal conduta para a\nconsumação do homicídio, seja porque o Tribunal a quo não examinou a\ntese defensiva sob esse viés, seja porque tal juízo de valor compete\nao Conselho de Sentença.\n3. Para alterar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão de\napelação ou para acrescentar novos elementos ao que foi assentado no\ndecisum, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f26f10dd1d68a361e8284951ca8f20c782b26b4eaf27b49401a8fba9e944d164","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}