# Registro público: TJSC — 00009211420188240024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc280e8af47fb9b7cae33db51a7fbbb22e1c0b22bf3170d5db1bb4dbf70e71ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-25
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-14** — Denúncia (TPU 402)
> **2018-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-22T15:48:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-07-05T14:26:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-25T15:30:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-04-25T15:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-21T13:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T13:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T13:49:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-14T13:49:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T11:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-14T11:17:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-04T14:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T10:46:12.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-08-30T14:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-29T19:00:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-28T12:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-28T12:03:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-27T12:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-27T12:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-22T16:37:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-22T10:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-22T10:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-30T13:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-05T18:33:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-02T16:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-02T15:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-14T07:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T09:22:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T08:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-13T08:52:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-04T19:12:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-19T20:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-30T17:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-27T18:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-27T18:46:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50048066320228240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo / 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- [TJSC — 50020776020228240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00032678620188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo / Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- [TJPI — 00001553220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Fraiburgo / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA