{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":199,"origem":"stj","sha256_origem":"4673f424ffd9683240a5ff7837c278317b506d982d431cfd902e8f4212df26b9","registro_original":{"id_fonte":"000814760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849369","numero_registro":"202100612609","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\nPRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nDEFICIÊNCIA.\n1. A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo n.º 444,\nno qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do\nredirecionamento da execução fiscal, entendeu que \"a citação\npositiva do sujeito passivo devedor original da obrigação\ntributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional\nquando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez\nque, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação),\npretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp\n1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero\ninadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos\nsujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial\ndo prazo prescricional para a cobrança do crédito dos\nsócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de\nato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do\ncrédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida\ncontra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos\ntermos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à\nexecução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude\ncontra a Fazenda Pública)\" (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019).\n2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas \"a\" e\n\"c\" do permissivo constitucional.\n3. Hipótese em que, após ressaltar a ausência de inércia por parte\nda exequente, a Corte de origem adotou como termo inicial do lapso\nprescricional para o redirecionamento da execução o momento do\najuizamento da cautelar fiscal em desfavor das agravantes, por\nconsiderar como marco temporal em que a exequente reuniu os\nelementos de convicção de que a executada buscava inviabilizar a\nsatisfação do crédito tributário.\n4. Considerado o delineamento fático realizado pelo Tribunal a quo,\ndeve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7\ndo STJ, porquanto não há como revisar as conclusões adotadas sem o\nreexame de fatos e provas.\n5. A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada\nde causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a\nindicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria\ntransgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação\nda Súmula 284 do STF.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00593","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00792","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00134 ART:00135 ART:00185","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00050","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DEVEDOR\nORIGINAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)\n(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444),\n <>-RS,\n <>-PR\n(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DA\nFAZENDA NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-ES,\n <>-RS,\n <>-PE,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE\nVIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - HIPÓTESES)\n STJ - <>-SC,\n <>-PE,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1c37d15dc022ff04f1b0026480f1749a7f0a2db5de9e4c10741ff1c017fa3a9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}