{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19901,"origem":"stj","sha256_origem":"6f23c66ca479bf4e8be3240bb4faf844d8cd1027478d566c91a316c7654655d8","registro_original":{"id_fonte":"000831971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140824","numero_registro":"202201697794","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL E DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS OU OBJETO DE\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSA\nSÚMULA. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO\nSEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.\n1. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta\nCorte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao\nrecurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à\njurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a\npossibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão\nda insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de\ndefesa.\n2. O recurso deixou de ser conhecido por ausência de indicação da\nalínea do permissivo constitucional em se apoiou o apelo nobre, bem\ncomo pela ausência de indicação dos artigos de lei eventualmente\nviolados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a\nincidência da Súmula n. 284/STF.\n3. Nas razões do regimental, não houve impugnação concreta e\nespecífica da citada Súmula nos exatos termos em que foi declinada,\nincidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ à hipótese.\n4. Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e\ncontra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado\npelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão\nconsumativa.\n5. Agravos regimentais não conhecidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer dos agravos regimentais (Petições n. 652662/2022 e\n655404/2022), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b0c5ddd52166095cfd220652c49f2055541c63f8614c9ea7e3e73b36fb6c36b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}