# Registro público: TRT24 — 00240544020215240086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990108/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990108.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a531339d00bd74970f1d1c5052e8669e3684f64fbe0cbdcba003a1f079463c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-22 - **Último ato com data válida:** 2022-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2021-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo - Comissão de Conciliação Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-22T14:11:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-03-01T14:41:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2021-03-11T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-11T18:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-12T10:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-13T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-13T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-16T01:22:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-16T01:22:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-17T15:22:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-26T16:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-26T17:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-26T17:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-30T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-30T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-30T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-30T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-31T14:29:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-04-09T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-10T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-15T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-15T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-23T13:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-11T18:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-11T18:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-13T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-13T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-13T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-13T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-22T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-22T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-01T15:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-06-02T19:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-02T19:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-05T01:22:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-05T01:22:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-05T01:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-05T01:22:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-17T13:42:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2021-06-18T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990108.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-06-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-06-17 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-06-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-07-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-02 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:43\.739915276Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210222141134 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2a531339d00bd74970f1d1c5052e8669e3684f64fbe0cbdcba003a1f079463c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242341220215240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153579/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT24 — 00240538320185240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995943/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT22 — 00004647420205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162549/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT24 — 00241524720235240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688972/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - [TRT22 — 00004638920205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160207/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT23 — 00001762220225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159849/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00002802120215130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158734/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT18 — 00004587720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157775/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Goiânia - 02a Vara