# Registro público: TRE-SP — 06000078520246260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a19dc2c82fb0da5b80f2dbcd574ac6a6ca21c046233b911f5d4db8304458705

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-05T13:16:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-15T13:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-15T13:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-17T14:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-17T14:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-17T14:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-19T01:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-19T01:03:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-19T14:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-25T03:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-25T03:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-25T03:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-25T16:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-25T16:36:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-25T16:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-05T13:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-17T14:45:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-17T14:45:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-24T15:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-25T16:38:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}
- 2024-04-25T16:38:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14768", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-17 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:07:49\.385000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240405131619
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a19dc2c82fb0da5b80f2dbcd574ac6a6ca21c046233b911f5d4db8304458705

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000220220246260336](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA / 336 ª ZONA ELEITORAL - MORRO AGUDO
- [TRE-SP — 06000267620206260175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265575/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA / 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA
- [TRE-GO — 06000425520236090027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263323/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA / 027ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRES DO RIO
- [TRE-SP — 06000221920236260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514574/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA / 83 ª ZONA ELEITORAL - PALMITAL
- [TRE-CE — 06001315820246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262581/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-CE — 06000971920246060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516408/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-RJ — 06000682320266190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515694/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-CE — 06000478720246060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010142/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL