{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19902,"origem":"stj","sha256_origem":"0447ec691d4942cde70d17cb0e918d1b5ed42bb2a08806891f1af7f8e1a109bb","registro_original":{"id_fonte":"000831972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009827","numero_registro":"202103582393","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO DE\nFUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA DINÂMICA DELITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal estadual, no julgamento da apelação defensiva, não\nestá vinculado aos argumentos apresentados pelo Juízo sentenciante\npara fundamentar a dosimetria da pena. De fato, a Corte local possui\nampla liberdade para examinar as circunstâncias fáticas e jurídicas\ndo apelo, a fim de apresentar seus próprios fundamentos para acolher\nou rejeitar os pedidos defensivos. A vedação à reformatio in pejus\nobsta apenas que a pena imposta seja agravada, o que não ocorre\nquando o Tribunal de origem simplesmente mantém a valoração\ndesfavorável de circunstância judicial já negativada na sentença,\nainda que por fundamentos diversos.\n2. Não há falar em ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois o\nTribunal de origem fundamentou a avaliação negativa das\ncircunstâncias judiciais em elementos concretos, extraídos da\ndinâmica delitiva específica do caso e não inerentes ao tipo penal,\nos quais justificam a necessidade de agravamento da sanção.\n3. A revisão da dinâmica delitiva com o objetivo de afastar os\nargumentos empregados na dosimetria da pena pelas instâncias\nordinárias exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<HC 120253>>-MS\n(APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2115624>>-RS,\n         <<AgRg no HC 740580>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b5d03a804868b72b6eba201a55460f6a39bdd30784dbe507212f2e4817a92af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}