# Registro público: TJPR — 00106679220218160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11566733ba384df90c9fa9e18eb503f92e9a17939722a3431bf5e6165be7890e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-21** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irregularidade no atendimento | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-16T12:19:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-16T12:19:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-16T12:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-16T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-29T11:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-13T14:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-21T20:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-23T12:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T12:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T11:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T16:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-15T17:42:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-16T12:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-20T17:16:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-28T16:19:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-11T14:37:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-11T14:37:07.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-13T14:12:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-24T00:13:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-21T01:26:34.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-10-27T10:35:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-27T10:35:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-03T00:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-29T00:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T11:20:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-29T11:20:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)
- [Outros processos do assunto TPU 11866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11866)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jogos / Sorteios / Promoções comerciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-21 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:32\.428536908Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230615174213
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11566733ba384df90c9fa9e18eb503f92e9a17939722a3431bf5e6165be7890e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00076297220218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004613/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
- [TJPR — 00024984820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398731/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- [STJ — 00003336220228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160312/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00112841820228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134059/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- [STJ — 00002356320228160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 51806075220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001431420178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJPA — 00001458419988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872039/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO / VARA ÚNICA DE SALVATERRA