{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19903,"origem":"stj","sha256_origem":"98dbd5138461ba57030faab01aa913e95a0e01b80d5fa9970a15f15d6770a730","registro_original":{"id_fonte":"000831973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923142","numero_registro":"202100492993","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\nREPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS.\nREJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA\nPROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO\nSUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PRO\nSOCIETADE. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica, é\ninegável que possuem, igualmente, caráter sancionador e punitivo.\nTanto é assim, que a sua imposição depende da comprovação da prática\nde ato infracional, feita por meio de processo judicial, no qual\ndevem ser observadas as garantias do devido processo legal e do\ncontraditório.\n2. A admissão de ação rescisória, proposta pelo Ministério Público,\nvisando a rescisão da coisa julgada absolutória formada no processo\nde apuração de ato infracional, colocaria o menor em situação mais\ngravosa do que o adulto, o que não é admitido por esta Corte\nSuperior.\n3.  O art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente estatui que\nlhe são aplicáveis, \"subsidiariamente as normas gerais previstas na\nlegislação processual pertinente\". No caso de processo para apuração\nde ato infracional, as regras subsidiárias a serem aplicadas ao\nEstatuto da Criança e do Adolescente, são aquelas relativas ao\nCódigo de Processo Penal que estabelece, em seu arts. 621 e 626, que\na revisão criminal é cabível tão-somente contra sentença\ncondenatória e que o julgamento proferido na revisional nunca pode\nagravar a situação do condenado.\n4. No caso dos autos, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude\nrejeitou a representação imputando a prática de ato infracional ao\ntráfico de drogas, por falta de justa causa, sob os fundamentos de\nque se cuidava de delito impossível, pela existência de flagrante\npreparado pela autoridade policial (Súmula n. 145 do Supremo\nTribunal Federal), bem assim em razão da falta de materialidade,\nporque não houve a apreensão de nenhuma droga. O Parquet apelou, mas\no recurso foi julgado intempestivo, em acórdão que transitou em\njulgado.\n5. Não obstante o Recorrente afirme que a intenção seria proteger e\neducar o menor, que é vulnerável, observa-se que o real escopo da\nação rescisória é reabrir a discussão acerca da prática do ato\ninfracional e aplicar ao menor medida socioeducativa por fato em\nrelação ao qual foi definitivamente absolvido, mostrando-se indevida\na tentativa de usar a vulnerabilidade do menor em seu próprio\ndesfavor.\n6. A tese trazida no recurso especial é construída a partir da\npremissa de que a prática do ato infracional pelo Recorrido seria\nfato incontroverso, quando, na verdade, o fato incontroverso\nexistente, inclusive com formação de coisa julgada, é na direção de\nque o Recorrido não praticou ato infracional.  Se não houve ato\ninfracional, não há pretensão socioeducativa a ser exercida, em\nqualquer de seus aspectos.\n7. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.  Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eac504cb447d09612dbb64a662898642c933a14114aa347fead4c28adc95fb55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}