# Registro público: TRT23 — 00000461620255230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1e48a5b962703b4c6730cb64a083b72de45729a4314b94727438c4b49f654b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-02** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-06-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-06-02** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Horas Extras | Intervalo | Dano Moral / Material | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Comissionista | Reflexos | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Décimo Terceiro Salário | Diárias | Salário por Fora - Integração | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-19T14:22:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-20T10:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-20T14:44:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-21T10:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-22T01:47:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-22T13:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T20:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-04T21:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-05T08:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T08:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-10T08:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T02:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-11T02:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-11T02:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-11T02:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-18T18:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-19T17:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-19T18:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-20T08:02:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-02-20T08:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-21T02:32:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-21T02:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-27T20:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-28T07:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-10T10:53:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-10T17:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-10T17:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-03-11T02:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-11T02:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-11T02:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-11T02:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-11T16:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-14T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-23T16:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-30T11:15:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-30T11:56:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-05-06T15:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-05-15T17:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-05-16T07:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
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- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13509)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000479820255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13209, 13509, 13790, 13845
- [TRT23 — 00001725520265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13509
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000343520245050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13209, 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT23 — 00000436120255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13209, 13509, 13790, 13845
- [TRT21 — 00000512720255210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13209, 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00002206620255210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT18 — 00002072420255180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Itumbiara - 02a Vara
- [TRT5 — 00000638520245050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha