# Registro público: STJ — 00001403619928260286

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7861250773113588338722155fd2ddae93ac530c012cc8783fc8af4b3e1d3522

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-14
- **Último ato com data válida:** 2018-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-06-07** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Consórcio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-22T18:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-22T19:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-02T12:54:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-02-26T14:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-26T14:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-03-21T13:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-21T16:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-03T15:57:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-03T17:30:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-04-03T17:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-18T08:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-18T15:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-06T14:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-07T17:51:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-12-14T12:31:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T07:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T05:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-27T05:34:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-03T15:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T14:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-01T16:10:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-04T05:38:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-12T14:43:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-15T17:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T05:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-13T12:02:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-13T12:02:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-02T19:09:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-23T17:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-23T17:18:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-23T18:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-23T18:19:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-26T14:52:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-26T19:37:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-03T15:19:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-16T15:06:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-17T11:57:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-01T19:07:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-19T13:46:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-19T19:26:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Consórcio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-02 trata do assunto oficial «Consórcio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-13 trata do assunto oficial «Consórcio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:39:37\.226660445Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7861250773113588338722155fd2ddae93ac530c012cc8783fc8af4b3e1d3522

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004351920018160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158052/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00000951020218272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPR — 01023955420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205619/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7619
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004347920228160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124080/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70028381620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157015/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000306220188172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149792/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJAM — 06116115620138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139916/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) / 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO