# Registro público: TJMS — 00000787520238120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47e1460879141ee543f9047e53cd2a3761cf4cadfc5982d30320233ca41863d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-16T16:22:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-16T16:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-16T16:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T16:26:37.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-01-17T07:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-24T12:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T15:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-06T11:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-10T17:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T02:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-04T01:08:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-09T02:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-16T16:23:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-16T16:25:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-17T17:34:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-01-17T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-01-18T14:06:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-23T11:41:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-23T13:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-24T11:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-24T12:55:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-02-17T15:47:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-02-20T07:49:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-02-24T12:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-03-06T17:01:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-03-06T17:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-07T09:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-03-08T07:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-03-09T10:13:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-03-10T15:53:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-03-17T13:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2023-03-17T13:34:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002305220258120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 1ª Vara
- [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única
- [TRT10 — 00001877420185100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJMS — 00001515420228120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687554/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 2ª Vara
- [TRT16 — 00162748520155160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161061/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TRT5 — 00000647220185050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160858/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-PA — 00000049720196140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160253/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 58ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000161320116140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159794/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 52ª ZONA ELEITORAL