# Registro público: TJSE — 00000381020138250026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TOMAR DO GERU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990464.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16b085067af00c90169a54d9d3dd9ceed0b72b573158a2b65678254d37e7ef1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2016-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246) > **2014-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2013-10-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-22** — Petição (TPU 85) > **2013-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-07-09** — Documento (TPU 581) > **2013-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-15T11:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-27T16:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-07T08:49:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-22T10:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-22T08:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-13T08:49:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-01-10T13:30:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-01-10T13:30:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-03T08:59:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18152", "nome": "Tomar do Geru"}} - 2013-09-10T10:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-22T14:21:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-12T11:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-09T09:13:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-06-08T00:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-05T10:02:33.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-04-30T10:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-22T10:28:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-11T14:22:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-22T08:31:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-19T12:30:39.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-01-29T15:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-25T09:28:10.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-02-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-04-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-06-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:15:21\.369000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130125120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16b085067af00c90169a54d9d3dd9ceed0b72b573158a2b65678254d37e7ef1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00015165820158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274020/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00209668620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029644/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT4 — 00010510520135040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00056211520148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272657/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TRF4 — 50719695620154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847432/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 6ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50706282920144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846091/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 6ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 16b085067af00c90169a54d9d3dd9ceed0b72b573158a2b65678254d37e7ef1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 16b085067af00c90169a54d9d3dd9ceed0b72b573158a2b65678254d37e7ef1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)