# Registro público: STM — 70001223720197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990481/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5731fe70067e25357ee60200ab7270f4f5491df11f2bd6b7dee506c3b0533972

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concussão | Perda da Função Pública | Inabilitação para o exercício de Função Pública | Cerceamento de Defesa | Fato Atípico | Ausência de Fundamentação | Nulidade | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-23T16:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-04-23T02:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-03-22T16:39:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-03-20T15:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T13:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-20T13:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-18T21:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-28T17:05:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-28T16:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-26T12:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-12T17:44:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-11T16:15:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-11T14:30:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-11T14:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-15T16:39:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-04-23T16:19:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2019-04-23T16:06:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-03-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-03-20T13:07:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-03-20T13:06:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-03-18T21:17:32.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-22T18:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-13T14:37:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-12T17:25:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2019-02-11T14:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11355)
- [Outros processos do assunto TPU 11095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11095)
- [Outros processos do assunto TPU 11092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11092)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STM — 70008094820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449403/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10865, 10867, 11092, 11095, 11355
- [STM — 70002448420187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119311/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10865, 10867, 11092, 11095, 11355
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STJ — 00003756420248174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608099/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STM — 00000407820137110211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862063/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 11092, 11095, 11355
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STJ — 00003766020038171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003581220248010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 11188988320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105257/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 07611611120158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913610/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA