{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19905,"origem":"stj","sha256_origem":"6fd5c115b9668f1a1cb82e6235f968a39cd06e96822b4fc127382f0e73b5894d","registro_original":{"id_fonte":"000831975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885114","numero_registro":"202101429073","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE MINISTERIAL.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.\nAUSÊNCIA. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEIS N. 11.596/2007\nE 12.234/2010. NORMAS PENAIS MAIS GRAVOSAS. FATO ANTERIOR.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA\nEXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGRAVADA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA.\n1. Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.\n2. Desprovido o recurso acusatório, é de ser reconhecida a extinção\nda punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos\ndo art. 110, § 1.º, do Código Penal.\n3. Após o julgamento da apelação, a Agravada ficou condenada às\npenas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída\npor restritivas de direitos e pagamento de 10 (dez) dias-multa, como\nincursa no art. 313-A do Código Penal. Para essa reprimenda\nprivativa de liberdade, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos\ntermos do art. 109, inciso V, do Código Penal. No mesmo lapso\nprescreve a pena de multa, segundo o art. 114, inciso II, do mesmo\nEstatuto.\n4. No caso concreto, o prazo prescricional se consumou entre a data\ndo fato, em 03/03/2004 e o recebimento da denúncia, em 18/04/2012,\nbem assim desde a publicação da sentença condenatória, em\n14/01/2015. Além disso, a apelação foi julgada em 24/10/2019, ou\nseja, mais de quatro anos após a publicação da sentença\ncondenatória.\n5. Por ser o fato anterior, não são aplicáveis as alterações do\nCódigo Penal promovidas pela Lei n. 11.596/2007 (acórdão\nconfirmatório da condenação como novo marco interruptivo) e pela Lei\nn. 12.234/2010 (vedação ao reconhecimento da prescrição retroativa,\npela pena concreta), por se cuidarem de leis penais mais severas,\nque não retroagem. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido. De ofício, declarada extinta a\npunibilidade da Agravada, pela prescrição da pretensão punitiva.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e declarar ,de ofício, extinta  a\npunibilidade da Agravada pela prescrição da pretensão punitiva, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00114\n        INC:00002 ART:00117 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LEIS N. 11.596/2007 E\n12.234/2010 - NORMAS PENAIS MAIS GRAVOSAS - FATO ANTERIOR -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144722>>-RR,\n         <<AgInt no AgRg no HC 397833>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3b6e48e8b12d0bf7a8f1f1c849bcc0ed3511b554f6faabf8a6b45b5123afe37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}