# Registro público: TJRJ — 00019934220188190067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JAPERI 1 VARA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990617/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990617.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b1622827dd0e97fcf29ec62b64b536b5a6536aac2496ec334192d94986d80f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-04 - **Último ato com data válida:** 2023-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-16** — Documento (TPU 581) > **2021-01-28** — Morte do agente (TPU 1042) > **2021-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-14** — Documento (TPU 581) > **2020-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-13** — Documento (TPU 581) > **2018-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-06** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-04T13:59:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-04T14:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-05T12:08:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-03-23T13:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-23T13:10:10.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2018-04-02T16:59:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-05T13:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-17T15:21:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-22T12:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-07T13:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-13T14:25:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-07-25T14:38:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-22T14:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-06T13:00:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2020-07-13T18:26:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-14T16:25:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-28T15:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-04-16T15:40:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-16T11:46:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-04T14:01:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-04T14:08:28.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140) - 2018-03-23T16:03:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-03-26T13:37:13.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2018-04-05T13:14:36.000Z — Prisão (TPU 128) - 2018-04-06T11:20:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-04-06T11:20:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-04-06T11:20:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-04-06T11:37:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2018-04-06T13:03:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2018-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-07T13:23:45.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2018-08-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-24T17:30:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-08-24T17:34:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2018-11-06T10:47:11.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-11-06T16:36:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-11-12T10:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-13T18:26:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-28T15:55:40.000Z — Morte do agente (TPU 1042) - 2021-07-09T17:01:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990617.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b1622827dd0e97fcf29ec62b64b536b5a6536aac2496ec334192d94986d80f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-05 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-13 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-06 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:41:16\.257821083Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8b1622827dd0e97fcf29ec62b64b536b5a6536aac2496ec334192d94986d80f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00138717620148190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 1 VARA / REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL - [TJPE — 00000371420188170530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 1 VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS - [TJDFT — 00498612720168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 1 VARA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJRJ — 01082989820118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 1 VARA / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 01167408220138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 1 VARA / CAPITAL 37 VARA CRIMINAL - [TJMT — 00004213720168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 1 VARA / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJPE — 00000312520158170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 1 VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA - [TJRR — 08009861420208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 1 VARA / VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019934220188190067 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JAPERI 1 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2023-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8b1622827dd0e97fcf29ec62b64b536b5a6536aac2496ec334192d94986d80f3 - **SHA-256 do comentário:** f3f95f60bd00b50f2b991d7dbae98e942d7924a2228e118cd5650356a28e59da