# Registro público: TJCE — 04420771720008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990619/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990619.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2af027215d3d766fdebcce61624c0528f56a03016459c1f481e2d6be23822943 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-25 - **Último ato com data válida:** 2020-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2009-08-28** — Apensamento (TPU 135) > **2003-09-16** — Apensamento (TPU 135) > **2001-08-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2001-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2000-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **1999-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **1999-11-09** — Conclusão (TPU 51) > **1999-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-08-25T09:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-07-04T16:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-19T17:09:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2001-08-17T15:01:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 1999-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-13T13:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 1999-11-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-09-16T15:47:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2000-06-30T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-28T17:35:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 1999-11-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-13T13:57:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-13T13:44:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 1999-08-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2af027215d3d766fdebcce61624c0528f56a03016459c1f481e2d6be23822943.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 1999-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 1999-11-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1999-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1999-11-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2000-06-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2001-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2001-08-17 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2003-09-16 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-08-28 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:05:31\.547840748Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990825000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2af027215d3d766fdebcce61624c0528f56a03016459c1f481e2d6be23822943 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 2af027215d3d766fdebcce61624c0528f56a03016459c1f481e2d6be23822943 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 04420771720008060001 no TJCE está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2af027215d3d766fdebcce61624c0528f56a03016459c1f481e2d6be23822943 - **SHA-256 do comentário:** 3d1bcaa1323ef6a24817080aa9ca33d13addae03cbd34c7488fc8b93988a6613