# Registro público: TJSE — 00003718820158250026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TOMAR DO GERU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6185ffe47992f168da625216dcbbd78f827956192db27ca1a76af1a3c09c646d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-01
- **Último ato com data válida:** 2019-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-16** — Juntada (TPU 67)
> **2018-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-30** —  (TPU )
> **2017-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-20** —  (TPU )
> **2017-05-31** —  (TPU )
> **2017-05-16** —  (TPU )
> **2017-05-12** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-17T10:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-30T14:55:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-20T12:16:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-31T10:16:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-16T15:20:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T13:29:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-11T10:37:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-11T09:20:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-26T16:12:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-12T11:54:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-12T11:54:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-12T08:43:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T11:17:40.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-21T18:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-16T14:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-16T01:19:31.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-01-30T14:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-30T14:55:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-23T19:34:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-20T12:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-09T13:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-16T22:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-31T21:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-28T15:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-27T14:35:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18152", "nome": "Tomar do Geru"}}
- 2016-01-27T09:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-26T11:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-16T11:20:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-15T10:57:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-07T10:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T11:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-16 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-30 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000381020138250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990464/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TOMAR DO GERU
- [TJSE — 00209668620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029644/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00288515420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJRR — 08004902420168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013361/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50031467520124047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983036/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
- [TJAP — 00004825620208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 6185ffe47992f168da625216dcbbd78f827956192db27ca1a76af1a3c09c646d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)