{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19909,"origem":"stj","sha256_origem":"75e0ff77fc04e20b9cec0841aaf6730cfd9089f9f2311ef7db1085ff3ac03c2b","registro_original":{"id_fonte":"000831979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"648342","numero_registro":"202100587843","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40,\nINCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO. CRIME PRATICADO\nNAS PROXIMIDADES DE COLÉGIO, NO PERÍODO NOTURNO, FORA DO HORÁRIO DE\nAULA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em recente julgado, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça\nentendeu que \"[a] razão de ser da causa especial de aumento de pena\nprevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é a de\npunir, com maior rigor, aquele que, nas imediações ou nas\ndependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior\naglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do\ntráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos no\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006), justamente porque, em localidades\ncomo tais, é mais fácil ao traficante passar despercebido à\nfiscalização policial, além de ser maior o grau de vulnerabilidade\ndas pessoas reunidas em determinados lugares\" (AgRg no HC n.\n728.750/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 17/05/2022, DJe 19/05/2022).\n2. No caso, os agentes policiais descreveram que os fatos ocorreram\nnas proximidades de um colégio, no período noturno, fora do horário\nde aula. Não havia crianças ou jovens no local. Assim, diante dessas\nparticularidades, deve ser afastada a incidência da causa de aumento\nde pena em epígrafe, em consonância, aliás, com o pronunciamento do\nMinistério Público Federal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA\nPREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - CARÁTER OBJETIVO -\nCRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728750>>-DF,\n         <<REsp 1719792>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d9afacf2c467f90070af76673873027ae1c0aea94fc92029702467bd620f19a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}