# Registro público: STM — 70000971420257000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75628547bd4655864d5f96b79643f39c4586d093c9279000b49ac19a43b6ecb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Quadrilha ou Bando | Prescrição | Fato Atípico | Ausência de Fundamentação | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-11T15:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-30T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-08T17:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-08T17:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-02T13:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-31T15:35:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-03-12T17:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-03-12T17:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-22T11:48:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-02-20T14:41:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-02-20T13:48:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-02-20T13:48:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-06-11T15:24:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-06-11T15:19:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-23T14:53:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-08T17:31:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-02T13:18:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-02T13:18:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-03-31T15:35:07.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-03-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-02-24T14:45:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-02-21T20:20:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-02-20T14:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 11103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11103)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-31 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002626120257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2093684/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10641, 10867, 11103, 11321, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos de Declaração Criminal
- [STM — 70003581820217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128158/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 10867, 11103, 11321, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [STJ — 00004225020184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033117/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STM — 70004855820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217520/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 10867, 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TJES — 00000462520238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10867, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPR — 00225131020218160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632354/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10867, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004160220198190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008362/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [STJ — 00004161520238174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 75628547bd4655864d5f96b79643f39c4586d093c9279000b49ac19a43b6ecb9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)