{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19910,"origem":"stj","sha256_origem":"b63c33dfcbec44d228cef211a100c75fc65e9db35b310212b69dfa9d56558fb4","registro_original":{"id_fonte":"000831980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169946","numero_registro":"202202666019","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR\nMAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\nDA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A manutenção da prisão preventiva do Agravante encontra-se\nsuficientemente fundamentada, tendo sido amparada na garantia da\naplicação da lei penal, pois o Acusado permaneceu foragido por mais\nde 19 (dezenove) anos, o que ensejou, inclusive, a suspensão do\nprocesso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal,\ncircunstância que evidencia o periculum libertatis, justificando a\nsegregação cautelar.\n2. Ademais, \"a permanência do paciente em lugar incerto e não sabido\ndemonstra a contemporaneidade do motivo que justifica a decretação\nda medida extrema\" (AgRg no HC n. 736.301/GO, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe\n13/05/2022).\n3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois as circunstâncias do caso concreto demonstram serem\ninsuficientes para acautelar a ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736301>>-GO,\n         <<HC 337550>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb724142f40ff60ce6021050f96d078dae247b7fc7ea60a4cafc8e70c26e4ebd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}