# Registro público: TJRJ — 00166703320138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199125/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6e1933865bd33bf82d2f977cb056605d60d6b27c5cea5f644892b6ada3c3e2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-11
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Provisório (TPU 245)
> **2016-04-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-02-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-11T14:28:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-10-29T18:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-06T18:05:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-11-28T15:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-31T18:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-30T17:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-07T16:17:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-11T11:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-17T15:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-24T13:23:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-04-24T16:18:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-06-29T12:46:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-06-29T14:23:56.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-05T17:01:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-02-05T11:43:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-12T11:45:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-04-25T13:49:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-25T13:44:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-21T15:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T16:07:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003313120138110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJMG — 00158219020188130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047648/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006514420198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJPB — 00006540520178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJPB — 00006539720188150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046087/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPE — 00000298320168170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJMG — 00144239120188130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00030622120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043126/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.