# Registro público: TJPE — 00000108520268173590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC)
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c24c18028d03c236bb7a4b10b91ed5b72a79c7e6ca647512e376f23efe1b5170

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T15:16:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-05T15:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-08T11:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-20T10:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-23T03:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-03-16T17:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-04-09T15:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-25T16:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-06-08T14:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-06-20T17:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-07-14T21:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-08-21T05:32:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-08-21T05:32:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-09T10:46:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-06-20T17:11:51.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-08-19T10:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-08-19T10:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7075", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c24c18028d03c236bb7a4b10b91ed5b72a79c7e6ca647512e376f23efe1b5170.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-25 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:17\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c24c18028d03c236bb7a4b10b91ed5b72a79c7e6ca647512e376f23efe1b5170

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000372420218172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091777/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC)
- [TJPE — 00000105720218172880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [STJ — 00003550320198190046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377322/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000111020268172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC)
- [TJPA — 00000989320128140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050251/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC) / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS
- [TJPR — 00012928720218160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013373/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC) / Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi
- [TJPR — 00098802020208160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862175/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC) / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- [TJPR — 00121357720228160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1063804/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768, 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC) / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000108520268173590 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c24c18028d03c236bb7a4b10b91ed5b72a79c7e6ca647512e376f23efe1b5170.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c24c18028d03c236bb7a4b10b91ed5b72a79c7e6ca647512e376f23efe1b5170
- **SHA-256 do comentário:** 82aba7d0a2922aee222b469dc98a11bc4e13d237620f30b55250a5f9d54a57d0