{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19918,"origem":"stj","sha256_origem":"c16e678fde9ab1ae6343fd9bd9e168fdcc3a0e9cd99f5d98c3c0f3f854b13966","registro_original":{"id_fonte":"000832210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"758867","numero_registro":"202202307140","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2.386,3\nG DE COCAÍNA; 6.787,2 G DE MACONHA, E 4.190 ML DE \"LANÇA PERFUME\".\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTO TELEFONEMA DE UMA MULHER\nPEDINDO SOCORRO. EQUIVALÊNCIA A UMA DENÚNCIA ANÔNIMA PARA A ENTRADA\nNA RESIDÊNCIA E APREENSÃO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nILEGALIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.\n1. Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel,\nno andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal\ndeitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram\nas drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as\ndrogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que\nninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação\nanônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal.\n2. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das\nprovas apreendidas no delito de tráfico de entorpecentes e absolver\no paciente da imputação a ele feita como incurso no art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8984d838071a1d4131f34833b3a2412dda41c1ed06dc551128b034a171b91f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}