# Registro público: TJPR — 00265651920208160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e3e7dba3557add9cd1aaf3929f5956eea53ea5e96a8b3957d08346fb57720f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19 - **Último ato com data válida:** 2023-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-02** — Documento (TPU 581) > **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-25** — Provimento (TPU 237) > **2023-08-25** — Documento (TPU 581) > **2023-08-01** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas | Empréstimo consignado | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-19T12:07:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-07-19T12:07:27.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-19T12:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-19T12:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-21T15:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-25T17:11:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-08-26T19:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-26T19:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T14:53:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-19T09:40:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-19T10:47:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-19T12:07:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-19T17:33:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-19T17:33:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-21T15:11:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-30T00:05:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-01T19:52:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-25T17:04:27.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-09-05T22:24:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-06T00:03:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-29T01:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-29T01:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-02T14:53:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-02T14:53:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-21 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-25 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:22\.962593764Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230719104748 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2e3e7dba3557add9cd1aaf3929f5956eea53ea5e96a8b3957d08346fb57720f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00006102520208160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006997/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806, 11811, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - [TRF2 — 50271693320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999596/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11806, 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJPI — 00001042920178180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295708/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TJPR — 00074028720218160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973448/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806, 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - [TJPR — 00173873820228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001033/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - [TJCE — 30000031620178060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - [TJAM — 07949284220228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934772/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2ª TURMA RECURSAL - [TJRO — 70537833420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132971/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 8ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 2e3e7dba3557add9cd1aaf3929f5956eea53ea5e96a8b3957d08346fb57720f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64 - **SHA-256 do registro documental:** 2e3e7dba3557add9cd1aaf3929f5956eea53ea5e96a8b3957d08346fb57720f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)