{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19919,"origem":"stj","sha256_origem":"f480e0e9d13736b60a48c81014c637e1a5437511f9e830775ed29790bc1cbb55","registro_original":{"id_fonte":"000832235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183668","numero_registro":"202202447069","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO\nMAJORADO E ROUBO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA MISTA.\nAUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVERSÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 71 do\nCódigo Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do\ncrime continuado exige, além da comprovação dos requisitos de ordem\nsubjetiva, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre\nos delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam\nentrelaçados, isto é, que a conduta posterior constitui um\ndesdobramento da anterior.\n2. No caso, as instâncias ordinárias, após o exame das\ncircunstâncias fático-probatórias dos autos, concluíram que os\nAgravantes não teriam agido com o ânimo de cometer um roubo em\ncontinuação do outro. Desse modo, não há como se reconhecer a\nalegada continuidade delitiva entre os delitos sem proceder ao\nreexame aprofundado do acervo probatório dos autos, o que não é\npossível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7\ndesta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3580803139bcf14d695ffe7ebc57c00a0a5c6983702dde6c0ad171a0b12b3ad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}