# Registro público: TJRJ — 00053129120188190075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51d5f220d56a9b6939b5da792228a9ce5a8b834088d3414373f98fb1f7eecda8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-28
- **Último ato com data válida:** 2022-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-14** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-10-09** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-28T12:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-09-14T11:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-10-09T10:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-13T12:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-01-16T18:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-22T14:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-04T14:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-18T10:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-10T11:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-13T13:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2019-06-17T16:43:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-06-17T17:10:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-12T17:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T17:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-18T15:17:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-08T13:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-31T14:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-04T15:03:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-09-04T15:08:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-10-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-22T14:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-09T13:44:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-05-09T13:44:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-05-09T13:53:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-06-13T18:08:23.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-07-15T17:16:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-26T14:36:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-09T13:42:24.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-10-14T16:16:48.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-10-14T16:17:22.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-12-06T16:40:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51d5f220d56a9b6939b5da792228a9ce5a8b834088d3414373f98fb1f7eecda8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-17 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-09 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-09-14 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:51:20\.750886244Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 51d5f220d56a9b6939b5da792228a9ce5a8b834088d3414373f98fb1f7eecda8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00011107120188190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00196099520238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2670548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJES — 00001307420238080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJRJ — 00067725020178190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00061326620178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJMT — 00001134920168110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / Segunda Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJSP — 00082645120178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1792195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00025786620108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053129120188190075 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51d5f220d56a9b6939b5da792228a9ce5a8b834088d3414373f98fb1f7eecda8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51d5f220d56a9b6939b5da792228a9ce5a8b834088d3414373f98fb1f7eecda8
- **SHA-256 do comentário:** 35c512de61f3b1a64278b93e7728205a89bccdd200f535ea28f105b68d59fe6c