{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1992,"origem":"stj","sha256_origem":"eb23b03308922d8e4bffb8b4d8824a015d4da34dada979f5391f6330157c82e4","registro_original":{"id_fonte":"000815422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774766","numero_registro":"202002675487","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SELEÇÃO PARA OFICIAL TÉCNICO\nTEMPORÁRIO. IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS\nINTERESSES DA PARTE. AFIXAÇÃO DE REQUISITOS PARA O PROVIMENTO EM\nCARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AOS\nMILITARES. RE 600.885/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ABRANGE O\nCASO CONCRETO. CERTAME ABERTO POSTERIORMENTE AO PRAZO AJUSTADO NO\nSTF.\n1. O mero julgamento da causa em sentido distinto ao almejado pela\nparte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.\n2. O precedente firmado no RE 600.855/RS estabelece a não recepção\nda expressão \"nos regulamentos da Marinha, do Exército e da\nAeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980\", de maneira a ser\nilegal a estipulação de requisitos do cargo, como a limitação\netária, em ato normativo infralegal.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art142_par3","urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00142 PAR:00003 INC:00010","LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n        ART:00010","LEG:FED LEI:012705 ANO:2012"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - FORÇAS ARMADAS - LIMITE DE IDADE FIXADO EM ATO\nINFRALEGAL)\n   STF - [[RE 600885]]-RS\n(CONCURSO PÚBLICO - FORÇAS ARMADAS - LIMITE DE IDADE FIXADO EM ATO\nINFRALEGAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CANDIDATOS COM AÇÕES AJUIZADAS)\n   STF - [[RE-ED 600885]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ed49c4f8c0ba5dcc33ee9312008ac7cea1c042219bd5acd15002c09fc4ed416c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}