{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19920,"origem":"stj","sha256_origem":"6ece0703fdf7dcc40dc875152f817c07175a14e4be30ffa333645ff58109204a","registro_original":{"id_fonte":"000832236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993352","numero_registro":"202103296838","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, §  4.º,  DA  LEI  N.  11.343/2006.\nCONDIÇÃO  DE  \"MULA\".  APLICAÇÃO  DA MINORANTE  EM  FRAÇÃO\nREDUZIDA. FUNDAMENTO  CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\n1.  Embora a condição de \"mula\" no tráfico internacional de drogas\nnão autorize, por si só, o afastamento da minorante prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, trata-se de circunstância que\njustifica a aplicação da redução legal em patamar diverso da fração\nmáxima.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2c727af92b1a7fb30e0387fbf92abab0f9a30ad393b7cfffd17d960203c9455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}