# Registro público: TRE-SP — 06000078520266260102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992003/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 957f41b9cb1c16ac7d3942caa51d0d01ac57f43d08a00b190c9eaf00244cfe01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-15
- **Último ato com data válida:** 2026-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-19** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-15T16:17:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-05-18T11:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-19T11:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-18T15:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-18T15:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-18T16:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-18T16:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-18T17:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-19T16:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-19T16:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-19T16:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-19T17:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14810", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU"}}
- 2026-05-20T14:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-21T00:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-21T15:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-26T05:31:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-26T05:38:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14810", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU"}}
- 2026-05-26T05:38:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-26T05:38:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14810", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU"}}
- 2026-05-26T11:12:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-05-15T16:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-05-18T15:32:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-05-18T15:33:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-05-19T16:40:45.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14810", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU"}}
- 2026-05-19T16:41:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14810", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU"}}
- 2026-05-26T11:23:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2026-05-26T11:23:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-BA — 06000430320246050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000047620246130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU / 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- [TRE-SC — 06000202220246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014262/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000059320246240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345942/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000186720246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000113620246260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676279/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO