# Registro público: STM — 70001017520267110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992033/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992033.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a916631b85419869629f53564e30a60b1f84ea555e6c5bdb0672f56f3d03c18f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-17 - **Último ato com data válida:** 2026-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-02** — Petição (TPU 85) > **2026-09-02** — Remessa (TPU 123) > **2026-08-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-17** — Distribuição (TPU 26) > **2026-08-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Falsidade ideológica | Uso de documento falso | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Provas em geral ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-09-02T16:22:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-09-02T16:10:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-17T15:07:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-17T15:07:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-28T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-18T14:00:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-18T13:59:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-18T13:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-17T15:58:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-17T15:58:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} - 2026-08-17T15:39:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321) - [Outros processos do assunto TPU 11324](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11324) - [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942) - [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-08-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:24:47\.693000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260817150738 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a916631b85419869629f53564e30a60b1f84ea555e6c5bdb0672f56f3d03c18f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70002113820247080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025292/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321, 11324, 12419 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira - [STM — 70004857720267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215901/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11324, 8942 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Sec Gab Min Leonardo Puntel - [TJMRS — 00702118020219210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005613/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321, 11324 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Gab. Des. Militar Fábio - [STM — 70000994220257110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992562/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321, 11324, 12419 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman - [TJMSP — 08002489120219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749829/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321, 11324 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJSC — 50127124320228240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744713/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11321, 11324 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz - [TST — 00015286320115030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162462/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJMG — 00210762420138130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec - **SHA-256 do registro documental:** a916631b85419869629f53564e30a60b1f84ea555e6c5bdb0672f56f3d03c18f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F) ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263 - **SHA-256 do registro documental:** a916631b85419869629f53564e30a60b1f84ea555e6c5bdb0672f56f3d03c18f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)