{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19921,"origem":"stj","sha256_origem":"cc74e23b1bd020ab5b8cbc7e1e3f277e0f419ac1345850bd4b37bd5db3e7097c","registro_original":{"id_fonte":"000832237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922866","numero_registro":"202100336074","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nOPERAÇÃO \"DUPLA FACE\". CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA,\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE\nDOCUMENTO FALSO E QUADRILHA. TESE DE QUE HOUVE REFORMATIO IN PEJUS\nNO CÁLCULO DAS SANÇÕES BASILARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA\nPRÉVIA. OCORRÊNCIA. MEIOS. EXAURIMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.\nDESNECESSIDADE. SUJEIÇÃO À LEI BRASILEIRA. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE\nPRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS\nDIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DESSES ELEMENTOS\nPROBANTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE\nNÃO DECLARADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA DE TROCA DE PLACA DO VEÍCULO.\nEXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nDESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. BIS IN IDEM NO TOCANTE À\nFUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA, QUANTO AOS DELITOS DE CONTRABANDO,\nVALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nNÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DISTINTOS. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, COM BASE EM\nFUNDAMENTOS IGUAIS, PARA CRIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. PLEITO PELO\nRECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E AFASTAMENTO DO CONCURSO\nMATERIAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de\ndeclaração opostos na origem, a tese de reformatio in pejus\ndecorrente de acréscimo de fundamentos não declinados na sentença de\nprimeiro grau para manter a exasperação das penas-bases. Incidência\ndas Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\n2. A Corte de origem concluiu que, embora as investigações tenham se\niniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de\ndiligências prévias, sendo exauridos os meios para a produção de\nprovas antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos de dados\ntelefônicos. Rever essa afirmação encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. In casu, as interceptações telefônicas foram prévia e devidamente\nautorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende\naos ditames da   jurisprudência desta Corte Superior de Justiça\nquanto à medida.\n4. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram\nutilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas\nprovas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da\ndecisão judicial que autorizou tal medida.\n5. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados\ncaptados fora do período judicialmente autorizado, não se declara\nnulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.\n6. No exercício da cooperação direta internacional e em prol de uma\nmaior celeridade ao trâmite processual, inexiste ilegalidade no\nfornecimento do material constrito por empresa canadense (RIM -\nResearch In Motion), mediante ofício expedido pelo juízo e\nencaminhado diretamente ao ente empresarial para o devido\ncumprimento da decisão.\n7. Na espécie, os serviços telefônicos e telemáticos encontravam-se\nativos no Brasil, onde foram perpetradas as comunicações, por\nintermédio das operadoras de telefonia estabelecidas no território\nnacional, evidenciando-se a efetiva atuação da empresa canadense em\nsolo brasileiro, independentemente do local de armazenamento do\nconteúdo das mensagens realizadas por usuários brasileiros e, assim,\nsujeita-se a empresa diretamente às leis brasileiras, sendo\ndesnecessária a cooperação jurídica internacional.\n8. A conduta consistente na troca de placas importa em adulteração\ndo principal sinal identificador externo do veículo automotor,\nadequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal.\n9. A exasperação das reprimendas basilares foi devidamente\njustificada em razão da valoração negativa da culpabilidade\n(contrabando e quadrilha), bem como das circunstâncias e das\nconsequências dos delitos (contrabando).\n10. Não há falar em bis in idem porque, para a elevação das\npenas-bases de crimes distintos, é possível a utilização dos mesmos\nfundamentos; e porque, para os crimes de contrabando, a valoração\nnegativa das circunstâncias se deu com apoio na quantidade de\ncigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências\nalicerçado no significativo valor dos tributos elididos.\n11 Dado o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente\ncominadas ao delito previsto no art. 334 do Código Penal, com a\nredação anterior à vigência da Lei n. 13.008/2014, não se verifica\ndesproporcionalidade nas exasperações das penas-bases,\nconsiderando-se a existência de 3 circunstâncias judiciais\nnegativas.\n12. O Tribunal de origem considerou presentes os requisitos\nobjetivos e subjetivos necessários à incidência do concurso material\nem detrimento da continuidade delitiva. Infirmar tal conclusão é\ninviável, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n13. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068 ART:00311 ART:00334\n(ART. 311 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.008/2014)","LEG:FED LEI:013008 ANO:2014","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DENÚNCIA ANÔNIMA - ATIVIDADE\nINVESTIGATIVA PRÉVIA - OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS\n- SÚMULA N. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 862538>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FORA DO PERÍODO AUTORIZADO - NULIDADE\nLIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1861383>>-SC\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FORA DO PERÍODO AUTORIZADO - NÃO\nUTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -\nNULIDADE NÃO DECLARADA)\n   STJ - <<REsp 1875282>>-PR\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SERVIÇOS DE TELEFONIA ATIVOS NO BRASIL -\nJURISDIÇÃO NACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1870853>>-PR,\n         <<HC 526535>>-RJ\n(TROCA DE PLACAS - ADULTERAÇÃO DO PRINCIPAL SINAL IDENTIFICADOR\nEXTERNO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1352798>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1455764>>-MT\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA\nDA CULPABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 550056>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1661280>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1916881>>-PR\n(BIS IN IDEM - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS\nDO CRIME - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DISTINTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1270908>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1304014>>-PI,\n         <<AgRg no RHC 61064>>-MG\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1942930>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1895065>>-TO\n(INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL - ANÁLISE - SÚMULA N. 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1540152>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17532bf5099ce3c7cae415cd92a8c9e7769cb060206d14be868d8441f6ac796f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}