# Registro público: TRE-AC — 06005413520206010005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz de Direito 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e5531fd5c84ab325d7ec45043b94021b1bd7b402d40930926f30c5f6c9bdd70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-07
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-11-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-11-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Resposta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-07T18:47:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-09T17:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-10T07:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-13T11:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-13T12:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-19T19:38:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-07T18:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-08T14:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-08T14:54:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-11T20:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-12T11:15:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-12T13:58:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-12T22:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-14T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-16T10:38:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-19T19:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-07T18:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-10T07:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-12T12:44:24.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2020-11-12T12:44:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e5531fd5c84ab325d7ec45043b94021b1bd7b402d40930926f30c5f6c9bdd70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-07 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T00:40:55\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201107184700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e5531fd5c84ab325d7ec45043b94021b1bd7b402d40930926f30c5f6c9bdd70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.

A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.

- [Registro 1310161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310161/) — 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA · G1 · atualização: 2026-07-26 · SHA-256 no índice: ` 4188df5da860e3bc655045906817e512674f17a2b9ac9a2a4e5f263a546ba311 `

[Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=06005413520206010005&tribunal=TRE-AC&origem=cnj)

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 06008194820206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2071658/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / Gabinete do Jurista 2
- [TRE-AC — 06006557620266010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005166/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / Gabinete do Juiz Auxiliar 1
- [TRE-SE — 06006132120246250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525088/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AC — 06004743120246010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935442/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / Gabinete do Vice-Presidente
- [TRE-SE — 06005871620246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517294/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06006142120246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515903/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RR — 06009268020206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823478/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-RR — 06009146620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805235/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / GABINETE DO JURISTA 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005413520206010005 no TRE-AC começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Direito de Resposta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete do Juiz de Direito 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e5531fd5c84ab325d7ec45043b94021b1bd7b402d40930926f30c5f6c9bdd70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e5531fd5c84ab325d7ec45043b94021b1bd7b402d40930926f30c5f6c9bdd70
- **SHA-256 do comentário:** 7ff214b87187add957465988ae50baa8d717637b5af55df1bc137d82054f0995