# Registro público: TRF4 — 50033831020154047118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Carazinho
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1f105b8e3de4430e0a24c3629f37a6a1738d676696c87dbeee9a3fd29473e03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-20
- **Último ato com data válida:** 2016-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-01-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-01-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-12-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de Veículo Apreendido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-26T16:43:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2016-02-26T11:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-25T01:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-02T01:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-25T13:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2016-01-22T01:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-14T08:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-10-14T01:23:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-09T14:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-22T18:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-16T00:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-20T14:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-08-20T10:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-02-26T16:44:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2016-02-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-26T16:32:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2016-01-26T16:32:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2016-01-26T16:32:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-12-29T03:00:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-12-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-04T10:17:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-11-24T14:34:09.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-10-29T13:25:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-10-28T10:59:03.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-10-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-28T17:00:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-09-28T17:00:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-08-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-08-21T13:16:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}
- 2015-08-20T16:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11954", "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6028](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6028)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1f105b8e3de4430e0a24c3629f37a6a1738d676696c87dbeee9a3fd29473e03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de Veículo Apreendido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Liberação de Veículo Apreendido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-01-26 trata do assunto oficial «Liberação de Veículo Apreendido»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Liberação de Veículo Apreendido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T06:06:20\.977000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150820104013
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f1f105b8e3de4430e0a24c3629f37a6a1738d676696c87dbeee9a3fd29473e03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50050347420144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262957/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6028
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJAC — 07009376820148010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6028
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / Vara Cível
- [TJAC — 07010508120178010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288428/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 6028
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / Vara Criminal
- [TRF4 — 00050461720074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578927/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6028
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00040181420074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555009/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6028
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJAC — 07000354920188010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288408/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 6028
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / Vara Unica
- [TJPI — 00002616420188180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234213/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 6028
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJPA — 00004440420168140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209878/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 6028
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / VARA ÚNICA DE ALENQUER

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50033831020154047118 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Liberação de Veículo Apreendido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Carazinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1f105b8e3de4430e0a24c3629f37a6a1738d676696c87dbeee9a3fd29473e03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f1f105b8e3de4430e0a24c3629f37a6a1738d676696c87dbeee9a3fd29473e03
- **SHA-256 do comentário:** fd51be31a15fc72590014938dfbf40b14fed855e9325082c5fbf931bec7e10a3