{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19923,"origem":"stj","sha256_origem":"f6e1d4acff1b5ebd0b7ef2ba0fb4261524a6eec9a7c6df2e2fb750049e9162c1","registro_original":{"id_fonte":"000832242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922866","numero_registro":"202100336074","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nOPERAÇÃO \"DUPLA FACE\". CONTRABANDO, ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA. EXASPERAÇÃO DAS\nSANÇÕES BASILARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA\nQUANTIDADE DE DIAS-MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, a fixação das penas-bases acima do mínimo legal foi\nsuficientemente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade,\npois foi alicerçada no dolo intenso das condutas, em especial a\nintrodução irregular de mais de 1.000.000 (um milhão) de maços de\ncigarros no total, bem como na ocorrência ações criminosas\nininterruptas e separadas por poucos dias de intervalo.\n2. No que diz respeito à quantidade de dias-multa, em tendo sido\nsopesados a sanção privativa de liberdade imposta, a quantidade\nmínima e máxima abstratamente cominadas para a pena pecuniária, bem\ncomo a capacidade financeira do Réu, a alteração da conclusão a que\nchegou o Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a39b469db72c85e3158a436de8b43b6c3e05815fb46320e34b87d40caee083ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}